Procedimento concursal para preenchimento de oito postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 28247/2024/2



1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Paulo Salsa, de 15 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caraterização do posto de trabalho:

Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Ref A)

Participar na promoção do associativismo e na constituição e desenvolvimento de diferentes modelos de gestão conjunta de áreas florestais;

Acompanhar e apoiar os produtores na gestão sustentável da floresta e demais espaços florestais;

Participar na promoção das fileiras florestais e do reforço da competitividade do sector em parceria com as partes interessadas;

Analisar, validar e acompanhar projetos submetidos no âmbito do Regime Jurídico das arborizações e rearborizações, assim como projetos de investimento apoiados por fundos públicos;

Instruir os processos relativos aos planos de gestão florestal e planos específicos de intervenção florestal de explorações florestais e agroflorestais privadas;

Analisar projetos de espécies florestais protegidas, nomeadamente sobreiro, azinheira e azevinho.

Ref B)

Apoiar a elaboração, acompanhamento e monitorização da execução dos projetos de Investimento Florestal, nas áreas de Regime Florestal sob responsabilidade do ICNF, I. P.;

Apoiar o planeamento, ordenamento e gestão Florestal das Matas Nacionais e Perímetros Florestais e a execução das ações a empreender nas áreas sob responsabilidade do ICNF, I. P., priorizando a elaboração e atualização dos Planos de Gestão Florestal;

Participar na promoção do regime florestal e assegurar a gestão do património florestal sob responsabilidade do ICNF, I. P. Assegurar os procedimentos relativos à legislação dos baldios, incluindo o regime de cogestão de áreas comunitárias;

Participar na elaboração e desenvolvimento de Estratégias, Planos e Instrumentos de Gestão Territorial.

Ref C)

Apoiar a elaboração, acompanhamento e monitorização da execução dos projetos de Investimento Florestal, nas áreas de Regime Florestal sob responsabilidade do ICNF, I. P.;

Apoiar o planeamento, ordenamento e gestão Florestal das Matas Nacionais e Perímetros Florestais e a execução das ações a empreender nas áreas sob responsabilidade do ICNF, I. P., priorizando a elaboração e atualização dos Planos de Gestão Florestal;

Participar na promoção do regime florestal e assegurar a gestão do património florestal sob responsabilidade do ICNF, I. P. Assegurar os procedimentos relativos à legislação.

Ref D)

Analisar projetos e planos relativos a matérias situadas no âmbito das atribuições da DAC-C e elaborar propostas de decisão;

Assegurar o acompanhamento dos processos de avaliação ambiental e preparar os pareceres solicitados no âmbito da avaliação ambiental, incluindo a pós-avaliação;

Monitorar a biodiversidade e geodiversidade, bem como recolher e analisar dados com interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade;

Elaborar e analisar planos e projetos para a gestão, conservação e recuperação de espécies e habitats nas áreas classificadas;

Elaborar e analisar planos de ação locais de controlo, contenção e erradicação de espécies exóticas invasoras;

Analisar pedidos de emissão de credenciais para realizar estudos e elaborar propostas de decisão;

Analisar projetos agrícolas, aquícolas, florestais e pecuários e elaborar propostas de decisão;

Analisar pedidos de licenças e espantamento de aves e de remoção de ninhos e elaborar propostas de decisão;

Analisar projetos de atividades desportivas, recreativas e turísticas e elaborar propostas de decisão.

Ref E)

Analisar projetos e planos relativos a matérias situadas no âmbito das atribuições da DAC-C e elaborar propostas de decisão;

Assegurar o acompanhamento dos processos de avaliação ambiental e preparar os pareceres solicitados no âmbito da avaliação ambiental, incluindo a pós-avaliação;

Monitorar a biodiversidade e geodiversidade, bem como recolher e analisar dados com interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade;

Elaborar e analisar planos e projetos para a gestão, conservação e recuperação de espécies e habitats nas áreas classificadas;

Elaborar e analisar planos de ação locais de controlo, contenção e erradicação de espécies exóticas invasoras;

Analisar pedidos de emissão de credenciais para realizar estudos e elaborar propostas de decisão;

Analisar projetos agrícolas, aquícolas, florestais e pecuários e elaborar propostas de decisão;

Analisar pedidos de licenças e espantamento de aves e de remoção de ninhos e elaborar propostas de decisão;

Analisar projetos de atividades desportivas, recreativas e turísticas e elaborar propostas de decisão.

Ref F)

Analisar projetos e planos relativos a matérias situadas no âmbito das atribuições da DAC-C e elaborar propostas de decisão;

Assegurar o acompanhamento dos processos de avaliação ambiental e preparar os pareceres solicitados no âmbito da avaliação ambiental, incluindo a pós-avaliação;

Monitorar a biodiversidade e geodiversidade, bem como recolher e analisar dados com interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade;

Elaborar e analisar planos e projetos para a gestão, conservação e recuperação de espécies e habitats nas áreas classificadas;

Elaborar e analisar planos de ação locais de controlo, contenção e erradicação de espécies exóticas invasoras;

Analisar pedidos de emissão de credenciais para realizar estudos e elaborar propostas de decisão;

Analisar projetos agrícolas, aquícolas, florestais e pecuários e elaborar propostas de decisão;

Analisar pedidos de licenças e espantamento de aves e de remoção de ninhos e elaborar propostas de decisão;

Analisar projetos de atividades desportivas, recreativas e turísticas e elaborar propostas de decisão

Ref G)

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação, com diversos graus de complexidade;

Participação na elaboração, revisão e alteração dos programas especiais das áreas protegidas;

Acompanhamento dos processos de elaboração, revisão e alteração de outros instrumentos de gestão territorial e respetivos regulamentos de gestão, com diversos graus de complexidade;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres no âmbito do regime jurídico da Rede Natura 2000, com diversos graus de complexidade;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres no âmbito da avaliação ambiental estratégica, com diversos graus de complexidade;

Representação do serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas do serviço.

4 - Local de trabalho:

Ref A) Um posto de trabalho - Sertã;

Ref B) Dois postos de trabalho - Coimbra/Lousã/Marinha Grande;

Ref C) Um posto de trabalho - Guarda;

Ref D) Um posto de trabalho - Coimbra;

Ref E) Um posto de trabalho - Coimbra;

Ref F) Um posto de trabalho - Manteigas/Seia;

Ref G) Um posto de trabalho - Guarda/Manteigas/Seia;

5 - Níveis habilitacionais:

Ref A):

Licenciatura em Engenharia Florestal, Engenharia Florestal e dos Recursos Naturais; Engenharia de Recursos Florestais; Ciências Florestais e Recursos Naturais, Licenciatura em Engenharia Geográfica, Geografia e áreas afins

Ref B):

Licenciatura em Engenharia Florestal; Engenharia Florestal e dos Recursos Naturais; Engenharia de Recursos Florestais; Ciências Florestais e Recursos Naturais, Geografia e áreas afins

Ref C):

Licenciatura em Engenharia Florestal, Engenharia Florestal e dos Recursos Naturais; Engenharia de Recursos Florestais; Ciências Florestais e Recursos Naturais, Licenciatura em Engenharia Geográfica, Geografia e áreas afins

Ref D):

Licenciatura em Biologia

Ref E):

Licenciatura em Biologia

Ref F):

Biologia, Engenharia Florestal e afins

Ref G):

Licenciatura em Biologia; Ecologia Aplicada

6 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da estrutura remuneratória da carreira de técnico superior, aprovada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo DL n.º 13/2024, de 10 de janeiro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, no valor de € 1.385,99, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

7 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

8 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.

21 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

318454363

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas