Designa, em regime de substituição, o licenciado José Pedro Fernandes Barroso Dias Neto para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P.

Despacho 14831/2024



Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º e no artigo 25.º, a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos, na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado «Estatuto do Pessoal Dirigente»;

Considerando a cessação de funções do vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), importa proceder à nomeação do novo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento do serviço;

Considerando que o artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Considerando que irá ser solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo do II, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções, conforme nota curricular disponibilizada no presente despacho:

1 - Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua atual redação, em regime de substituição, o licenciado José Pedro Fernandes Barroso Dias Neto para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 196/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 13 de dezembro de 2024.

11 de dezembro de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: José Pedro Fernandes Barroso Dias Neto;

Data de nascimento: 15 de junho de 1974;

Naturalidade: Amadora.

II - Formação académica:

Licenciado em Engenharia Geográfica em 1998 pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;

Pós-graduado em Ciências e Sistemas de Informação Geográfica em 2004 pela atual NOVA IMS (ex-ISEGI).

III - Percurso profissional:

De 11 de abril de 2024 ao presente - chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

De 1 de abril de 2023 a 10 de abril de 2024 - comissão de serviço como diretor da Direção de Serviços de Ordenamento do Território da Direção-Geral do Território;

2020-2023 - designado coordenador da Equipa de Inovação e Gestão de Dados para Indicadores Territoriais da Direção-Geral do Território;

2015-2020 - comissão de serviço como vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

2013-2015 - nomeado para exercer funções como adjunto no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e, mais tarde, como técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local;

2012 - designado como membro da Unidade Técnica da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica na Assembleia da República;

2007-2012 - comissão de serviço como chefe de divisão de Aquisição de Informação Cadastral na Direção-Geral do Território;

2000-2007 - técnico superior no Instituto Português de Cartografia e Cadastro;

1999 - aspirante no Instituto Geográfico do Exército;

1997 - consultor técnico e assessor da direção da SOCARTO - Sociedade de Levantamentos TopoCartográficos, L.<sup>da

318457441</sup>

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-08-23 - Decreto-Lei 196/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.