Designação no diretor de serviços da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária.

Despacho 14827/2024



Considerando que:

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou de 2.º grau, respetivamente;

2 - Terminado o prazo para aceitação de candidaturas no âmbito do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), publicado através de Aviso 19846/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 05/09/2024, e publicitado na BEP, com o Código de Oferta OE202409/0405, em 12 de setembro de 2024, verificou-se a apresentação de 4 candidaturas ao procedimento concursal;

3 - Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado, por meu despacho de 26/08/2024, para conduzir o procedimento concursal, verificou que:

3.1 - O candidato, licenciado Pedro Miguel Gaspar Ladeira, reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária desta Autoridade, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho;

3.2 - O candidato mencionado na subalínea anterior, conforme proposta do júri, datada de 04/12/2024, que foi por mim aceite, através de despacho datado de 10/12/2024, é também o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo concursado;

Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, o licenciado Pedro Miguel Gaspar Ladeira, em comissão de serviço, por um período de 3 anos, renovável por iguais períodos, no cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária desta Autoridade.

11 de dezembro de 2024. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.

ANEXO

Nota curricular

Pedro Miguel Gaspar Ladeira, nascido no Funchal, em 09/01/1981, é licenciado em Engenharia Civil perfil de Planeamento, Transportes e Gestão no Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa (2004).

Possui pós-graduação em Avaliação Imobiliária na Universidade Lusófona (2008).

Conta ainda com a seguinte formação complementar considerada relevante: Gestão de Projetos - Certificação IPMA Módulo 1; Gestão e Fiscalização de Obras; Curso de Autocad 2013 Avançado; Planeamento de Infraestruturas de Transportes na área metropolitana de Lisboa; Conservação e reabilitação de pavimentos rodoviários; Projeto e Construção de Pavimentos em Meio Urbano; Plataforma eletrónica da contratação pública da acinGov; Código dos Contratos Públicos; Curso as 6 práticas críticas da liderança de Equipas; Curso de formação profissional de Liderança Remota; Curso Arcgis 10X Nivel 1;

No que respeita ao percurso profissional de setembro de 2004 a março de 2007, exerceu a função de Engenheiro Civil projetista na empresa TECNEP, Estudos e Projectos de Desenvolvimento S. A., na área de Vias de Comunicação/Transportes.

De março de 2007 a outubro 2008, exerceu a função de Engenheiro Civil no Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Almada.

De outubro de 2008 a dezembro de 2016, exerceu a função de Engenheiro Civil no Departamento Obras Municipais da Câmara Municipal de Almada na Divisão de Obras.

De janeiro de 2017 a fevereiro de 2019, exerceu a função de Engenheiro Civil no Departamento Gestão da Mobilidade e Transportes, na Divisão de Gestão de Tráfego da Câmara Municipal de Lisboa.

De fevereiro de 2019 até março de 2023, exerceu funções Chefe de Divisão de Operações da Mobilidade da Direção Municipal de Mobilidade na Câmara Municipal de Lisboa, cabendo-lhe a gestão das áreas de Semaforização, Sistemas Inteligentes e Cooperativos de Tráfego, Centro de Coordenação da Mobilidade e Sistema de Informação Geográfica (Mobilidade).

De abril de 2023 até abril de 2024, exerceu funções de Diretor de Departamento de Projetos e Obras em Espaço Público na Direção Municipal de Obras, Mobilidade e Infraestruturas na Câmara Municipal da Almada, cabendo-lhe, entre outros, a gestão das divisões da responsabilidade do departamento: divisão de projetos e obras em espaço público e divisão de mobilidade, trânsito, manutenção e iluminação pública.

Em 15 de abril de 2024, na sequência de designação do Presidente da ANSR, iniciou funções, em regime de substituição, como Diretor da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, cargo de direção intermédia de 1.º grau, cabendo-lhe, entre outros, a gestão das divisões da responsabilidade da unidade: divisão de engenharia e planeamento e divisão do observatório de segurança rodoviária.

318457369

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.