Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a Divisão de Recursos Humanos e Formação.

Aviso (extrato) n.º 28217/2024/2



1 - Nos termos dos artigos 30.º, n.^os 1, 2 e 4, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e do artigo 11.º, n.^os 1, alínea a), subalínea ii), e 4, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o Despacho 3186/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março, torna-se público que, por despacho de 01/10/2024, do Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, ao qual podem concorrer trabalhadores/as com e sem vínculo de emprego público, tendo em vista o preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., afeto à Divisão de Recursos Humanos e Formação.

2 - Habilitação académica exigida: licenciatura ou grau académico superior, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nas áreas de educação e formação 312 Sociologia e outros estudos, 345 Gestão e Administração ou 621 Produção Agrícola e Animal, conforme a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada em anexo à Portaria 256/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 53, de 16 de março.

3 - Caracterização do posto de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto no Anexo a que se refere o artigo 88.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, necessário para o cumprimento das competências da Divisão de Recursos Humanos e Formação, incluindo a execução das seguintes tarefas/atividades: Acompanhamento da formação profissional específica setorial, destinada a agricultores/produtores/operadores/trabalhadores do setor agrícola; Análise, emissão de pareceres e acompanhamento de pedidos de homologação de ações de formação e de reconhecimento de certificados de formação/qualificação; Análise, emissão de parecer e acompanhamento de pedidos de inscrição/reconhecimento de Formadores; Análise e emissão de pareceres relativos a pedidos de reconhecimento de entidades formadoras; Articulação interinstitucional com entidades terceiras no domínio da formação profissional específica do setor agrícola; Elaboração de propostas de normas de procedimento ao nível da formação profissional específica do setor agrícola; Organização e tratamento de informação estatística associada à profissional específica do setor agrícola; Análise e emissão de parecer sobre a emissão/renovação de cartões de aplicador e operador de produtos fitofarmacêuticos e gestão dos respetivos processos.

4 - Local de trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, 193, 7004-514 Évora.

5 - Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e iii), da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, de forma integral, e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., em https://www.ccdr-a.gov.pt/recrutamentos, a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público.

10 de dezembro de 2024. - O Diretor de Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.