Consolidação da mobilidade interna da assistente técnica Célia Cristina Serra Malheiro no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

Despacho 14790/2024



Nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 09/12/2024, precedido da anuência da trabalhadora e do seu serviço de origem, Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos - DGRM, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Assistente Técnico, da trabalhadora Célia Cristina Serra Malheiro, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), com celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, reportado a 1 de dezembro de 2024.

Nos termos do n.º 5, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a trabalhadora está posicionada entre a 2.ª e 3.ª posição remuneratória e entre o 8.º e 9.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única.

9 de dezembro de 2024. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.

318448661

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.