Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico na Divisão do Pessoal de Mar e Navegadores de Recreio.

Aviso 28193/2024/2



Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com Portaria 233/2022, torna-se público que por despacho de 19 de novembro de 2024, do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), para o desempenho de funções na Divisão do Pessoal de Mar e Navegadores de Recreio (DPMNR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A publicação integral do presente procedimento, com os elementos previstos na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, encontra-se na Bolsa de Emprego Público (BEP), a ocorrer nos três dias úteis seguintes à data da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 de dezembro de 2024. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

318444546

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):