Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior (desporto), pelo prazo de um ano.

Aviso 27931/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (Desporto), pelo prazo de um ano

Nos termos e para os efeitos previstos nos n.^os 2 e 4 do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo na sua reunião, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Desporto), previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Porto de Mós.

1 - Caracterização do posto de trabalho: as constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Planear, elaborar e acompanhar ações desportivas organizadas pelo Município e/ou em parceria; aptidão física e conhecimentos técnicos para ministrar programas e ações desportivas, dirigidas a vários públicos; Fomentar projetos desportivos de apoio às escolas; coordenar a atividade de equipamentos e de estruturas desportivas, nomeadamente pavilhões e piscinas municipais; garantir o licenciamento de equipamentos desportivos e de provas desportivas; deter conhecimentos em primeiros socorros; animar e dinamizar grupos em atividades desportivas; realizar e aplicar estudos relacionados com o desporto no Concelho, de forma a otimizar a intervenção do Município; Apoiar e colaborar com o Associativismo Desportivo; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

1.2 - Local de trabalho: área do concelho de Porto de Mós.

1.3 - Habilitações académicas exigidas: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura, nas áreas, Licenciatura em Desporto, - CNAEF 813, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Formalização de candidaturas:

O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da publicação do apresente aviso no Diário da República.

A publicitação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como no sítio da Internet do Município de Porto de Mós, em https://www.municipio-portodemos.pt, na área de recursos humanos.

9 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.