Aprova a atualização das taxas e outras receitas municipais para o ano 2025 em 2,3%, a vigorar a partir do dia 1 de janeiro de 2025.

Aviso 27930/2024/2



Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Torna público que, em harmonia com as deliberações tomadas na Câmara Municipal de 28 de outubro de 2024, e em sessão ordinária pública da Assembleia Municipal, de 29 de novembro de 2024, e em conformidade com o estabelecido nas alíneas b) e g), do n.º 1 do artigo 25 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada, com base na taxa de inflação medida pelo IHPC, a atualização das taxas e outras receitas municipais para o ano 2025 em 2,3 %, a vigorar a partir do dia 1 de janeiro de 2025.

A referida atualização encontra-se disponível no sítio do Município de Penafiel https://www.cm-penafiel.pt/

Para constar e surtir os devidos efeitos publica-se a presente aviso, no site do Município, Boletim Municipal e no Diário da República.

2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

318429115

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.