Designa o licenciado Armindo Telmo Antunes Ferreira, em regime de substituição, para ­exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 14661/2024 Considerando que a Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos, na sua redação atual, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é feita por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado; Considerando que o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago em virtude da cessação da comissão de serviço do seu anterior titular, tornando-se necessário e urgente proceder à designação de um novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo até à conclusão do respetivo procedimento concursal; Considerando, ainda, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro; 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 5948/2024, de 20 de maio, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, designo, em regime de substituição, o licenciado Armindo Telmo Antunes Ferreira, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., na sua redação atual. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 3 - O presente despacho produz efeitos a 6 de dezembro de 2024. 5 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino. ANEXO Nota curricular Armindo Telmo Antunes Ferreira. Nascido a 11 de maio de 1966, freguesia de Alcofra, concelho de Vouzela. Habilitações académicas/formação mais relevante: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1989; Programa Avançado de Gestão para Executivos (PAGE) Católica Lisbon School Of Business & Economics, em 2012; Programa de Direção de Empresas (PDE), pelo AESE, Business School, em colaboração com o IESE - Instituto de Estudios Superiores de la Empresa, Universidade de Navarra, (a participação neste curso foi no âmbito de protocolo com a APEX, Aliança para a Promoção da Excelência na Administração Pública), em 2013; Programa de Gestão de Organizações Sociais (GOS) pelo AESE, Business School, em 2015; Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, em 2016. Experiência profissional: Advogado de 1989 a 2002; Presidente da Câmara Municipal de Vouzela de 2002 a 2013; Presidente da Assembleia Municipal de Vouzela desde 2013; Diretor Distrital de Viseu da Segurança Social de janeiro de 2014 a julho de 2018; Deputado à Assembleia da República, em 2001 e em 2021; Consultor de empresas de agosto de 2018 a julho de 2024; Vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social desde 1 de agosto a 7 de novembro de 2024, em regime de substituição; Vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social desde 8 de novembro, em regime de comissão de serviço. 318439792

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.