Designa a licenciada Diva Cristina Esteves de Sousa, em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 14660/2024 Considerando que a Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos, na sua redação atual, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é feita por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado; Considerando que o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago em virtude da designação do seu titular, em regime de substituição, para exercer o cargo de vice-presidente, tornando-se necessário e urgente proceder à designação de um novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo até à conclusão do respetivo procedimento concursal; Considerando, ainda, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro; 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 5948/2024, de 20 de maio, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, designo, em regime de substituição, a licenciada Diva Cristina Esteves de Sousa, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., na sua redação atual. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 3 - O presente despacho produz efeitos a 9 de dezembro de 2024. 5 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino. ANEXO Nota curricular Nome: Diva Cristina Esteves de Sousa. Data de nascimento: 26 de agosto de 1971. Naturalidade: Moçambique. Nacionalidade: Portuguesa Habilitações académicas: Mestrado em Psicologia das Emoções - ISCTE; Licenciatura em Economia - ISMAG; Bacharelato em Contabilidade e Administração - Instituto Militar dos Pupilos do Exército; Ensino básico e secundário - Instituto de Odivelas. Formação profissional: Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP); Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP); Contabilista Certificado. Experiência profissional: Secretária-geral adjunta do Ministério das Finanças, desde 1 de novembro de 2014; Diretora de serviços de Gestão e Planeamento, da Direção-Geral da Administração Escolar, de janeiro de 2013 a 30 de outubro de 2014; Diretora de serviços de Gestão e Planeamento Estratégico, da Direção-Geral da Administração Escolar, de março de 2012 a janeiro de 2013; Diretora dos Serviços de Administração-Geral, da Direção-Geral dos Recursos Humanos, de abril de 2007 a março de 2012; Diretora do Gabinete de Planeamento e Qualidade, da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, de julho de 2004 a março de 2007; Chefe de divisão de Apoio Técnico-Administrativo, de novembro de 2002 a julho de 2004, da Direção-Geral da Administração Educativa; Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, de julho de 1998 a novembro de 2002; Técnica contabilista de 2.ª classe na Direção-Geral da Contabilidade Pública, de 1997 a 1998. Informação adicional no âmbito das atividades desenvolvidas: Desempenho das funções de coordenação do Programa Orçamental das Finanças; Responsável pela formulação e implementação do projeto «SGMF-INOVAÇÃO 1.0», que foi vencedor na categoria «Melhoria dos ambientes de trabalho», edição 2021 Programa SIIGeP, que visou reconhecer práticas inovadoras, no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública; Responsável pelo Projeto ECO/DGAE, distinguido com a Menção Honrosa atribuída na Categoria Campanha de Comunicação pelo Green Project Awards 2010; Responsável pelo projeto «TEIA - Valorização do Capital Humano da DGRHE», distinguido com o 1.º Prémio Boas Práticas no Setor Público - 2007 (5.ª edição), atribuído pela Deloitte; Louvor 232/2007, de 24 de maio, atribuído pelo diretor-geral dos Recursos Humanos da Educação. 318439476

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.