Despacho Normativo 466/94
Considerando que o licenciado Manuel César Beirão da Cunha Rego, técnico superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em comissão de serviço no cargo de director-geral da Direcção do Património do Estado, requereu que lhe fosse criado um lugar de assessor principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 1283/93, de 21 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 23 de Maio de 1994. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.