Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de assistente técnico, de Ana Celina Neto Nunes e Maria Judite Loures Gaboleiro.

Aviso 27813/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberações tomadas na reunião de câmara realizada em 13 de novembro de 2024, sob propostas do Presidente da Câmara Municipal, foram consolidadas definitivamente as mobilidades intercarreiras das seguintes trabalhadoras:

Ana Celina Neto Nunes, na carreira e categoria de assistente técnico, posição 1 - nível 7, com efeitos a partir do dia 14 de novembro de 2024,

Maria Judite Loures Gaboleiro, na carreira e categoria de assistente técnico, posição 1 - nível 7, com efeitos a partir do dia 14 de novembro de 2024.

A consolidação das mobilidades intercarreiras acima referidas estão de acordo com o disposto no artigo 99.º-A da LTFP, art.º aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017).

18 de novembro de 2024. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Felícia Maria Cavaleiro da Costa.

318386242

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017