Consulta pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Pampilhosa da Serra.

Aviso (extrato) n.º 27787/2024/2



Consulta Pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Pampilhosa da Serra

Jorge Alves Custódio, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, torna público, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 35.º, n.º 1, alínea t), em cumprimento com o disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 7.º, do Anexo à Resolução 30/2015, de 07 de maio, é submetido a consulta pública, a Revisão do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Pampilhosa da Serra, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série e na página eletrónica.

A proposta de revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Pampilhosa da Serra, encontra-se disponível para consulta junto do Serviço da Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal, no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Rua Rangel de Lima, em Pampilhosa da Serra, nos dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 até às 17h30), e no sítio da internet do Município de Pampilhosa da Serra, em www.cm-pampilhosadaserra.pt.

Os interessados devem apresentar as suas sugestões por escrito, dirigidas ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, podendo estas ser enviadas por carta normal ou registada, com aviso de receção, para esta morada ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas para o e-mail com@cm-pampilhosadaserra.pt.

Para produzir os devidos efeitos, o presente Edital vai ser publicado no Diário da República, na página eletrónica www.cm-pampilhosadaserra.pt e afixado nos lugares públicos do costume.

31 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, Jorge Alves Custódio.

318390032

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.