O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação: faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 26 do corrente mês, foi aprovado o Tarifário do Serviço Saneamento de Águas Residuais Urbanas, o qual entrará em vigor a 01 de janeiro de 2025 e que a seguir se transcreve:
Tarifário do serviço de saneamento de águas residuais urbanas
1.1 - Tarifário Utilizadores Domésticos: |
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Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia: |
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Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia | 0,0852 € |
1.º escalão - até 5 m3 | 0,2410 € |
2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 | 0,4206 € |
3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 | 0,5720 € |
4.º escalão - superior a 25 m3 | 0,6120 € |
1.2 - Utilizadores não-domésticos: |
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Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia: |
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Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia | 0,1562 € |
Tarifa variável, por m3 de água consumida: |
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Escalão único | 0,5005 € |
1.3 - Tarifário para rega: |
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Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia: |
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Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia | 0,1562 € |
Tarifa variável, por m3 de água consumida: |
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Escalão único | Isenção |
1.4 - Tarifário social: |
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1.4.1 - Social - Utilizadores domésticos: |
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Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia: |
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Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia | Isenção |
Tarifa variável, por m3 de água consumida: |
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1.º escalão - até 5 m3 | 0,2410 € |
2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 | 0,2410 € |
3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 | 0,5720 € |
4.º escalão - superior a 25 m3 | 0,6120 € |
1.4.2 - Social - Utilizadores não-domésticos: |
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Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia: |
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Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia | 0,0852 € |
Tarifa variável, por m3 de água consumida: |
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Escalão único | 0,4206 € |
1.5 - Tarifário Famílias Numerosas: |
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Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia: | |
Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia | 0,0852 € |
Tarifa variável, por m3 de água consumida: | |
1.º escalão - até 5 m3 | 0,2410 € |
2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 | 0,2410 € |
3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 | 0,5720 € |
4.º escalão - superior a 25 m3 | 0,6120 € |
1.6 - Serviços Auxiliares: |
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Execução de ramais de ligação de diâmetro até 200 mm com extensão superior a 20 metros, por cada metro linear adicional | 96,0267 € |
Execução de caixa de ramal completa, por unidade | 347,3282 € |
Execução de caixa geral completa, por unidade | 683,7169 € |
Alteração de ramal de ligação de diâmetro até 200 mm, por exigência do utilizador ou construção do ramal de ligação adicional de diâmetro até 200 mm, por cada metro linear | 96,0267 € |
Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores (a vistoria prévia à ligação ao sistema não é objeto de cobrança autónoma) | 12,1353 € |
Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água | 21,2313 € |
Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador | 55,4631 € |
Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador, apenas quando se verifiquem as situações descritas nas alíneas e) e f) do parágrafo 68 da RTA | 26,8331 € |
Fornecimento de plantas de localização com informação sobre o sistema de águas residuais, por cada planta | 2,6733 € |
Limpeza de fossas particulares: |
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Tarifa de disponibilidade | 85,5463 € |
Tarifa variável, até 5 m3 | 3,5496 € |
Tarifa variável, até 10 m3 | 7,0993 € |
1.7 - TRH - saneamento | 0,0051 €/m3 |
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município e na Internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.
26 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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