Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um assistente operacional.

Aviso 27664/2024/2



Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência própria em matéria de pessoal, torna público que nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pelas Leis n.^os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 84/2015, de 7 de agosto; 18/2016, de 20 de junho; 42/2016, de 28 de dezembro; 25/2017, 30 de maio; 70/2017, de 14 de agosto; 73/2017, de 16 de agosto; 49/2018, de 14 de agosto e 71/2018, de 31 de dezembro; pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro; pelas Leis n.^os 79/2019, de 2 de setembro; 82/2019, de 2 de setembro e 2/2020, de 31 de março e pelos Decretos-Leis n.^os 51/2022, de 26 de julho; 84-F/2022, de 16 de dezembro e 53/2023, de 5 de julho; na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos), aberto pela Oferta de Emprego n.º OE202407/0264, publicada na Bolsa de Emprego Público no dia 10 de julho de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, no dia 15 de novembro de 2024, com efeitos a partir desse dia, com o Assistente Operacional, António José Prates Valverde, posicionado na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5 (821,83€).

15 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

318362233

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-01-14 - Decreto-Lei 6/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados