Consulta pública pelo período de 30 dias do projeto do Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da Área de Serviço de Autocaravanas do Concelho de Valpaços.

Aviso 27661/2024/2



Projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da Área de Serviço de Autocaravanas do Concelho de Valpaços

António Joaquim de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias o projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da Área de Serviço de Autocaravanas do Concelho de Valpaços, aprovado pela Câmara Municipal de Valpaços na sua reunião ordinária de 28 de novembro de 2024.

O projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da Área de Serviço de Autocaravanas do Concelho de Valpaços encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município de Valpaços, em www.valpaços.pt, e nos serviços da Câmara Municipal, sito no Edifício Paços do Concelho, durante o respetivo horário de expediente.

Mais torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, os interessados deverão dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para a seguinte morada: Edifício Paços do Concelho, Praça do Município, 5430-482 Valpaços, ou através de correio eletrónico para município@valpacos.pt.

28 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim de Medeiros.

318413985

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.