Abertura de procedimento concursal comum, para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para um posto de trabalho na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior (geologia).

Aviso 27613/2024/2



Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 30.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cadaval, na reunião ordinária de 29 de outubro de 2024, e por meu despacho, datado de 22 de novembro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidades futuras de natureza permanente, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da respetiva publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista a ocupação futura de posto de trabalho, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cadaval:

1 - Número de postos e identificação da Carreira e Categoria: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da carreira Geral de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão na área do ambiente, gestão de resíduos e limpeza urbana, de acordo com as competências da Unidade Orgânica; Promover o desenvolvimento de estratégias para a redução e separação de RSU’s, assim como implementar e acompanhar o projeto para recolha de Bio resíduos. Implementar e integrar a equipa de gestão dos ODS locais. Realizar a manutenção no SIG de todas as infraestruturas de recolha de resíduos; Promover campanhas de sensibilização para divulgação de metas ambientais; Acompanhar a execução e cumprimento de metas inscritas no PAPERSU 2030; Acompanhar o cumprimento do Plano Municipal de Adaptação às alterações climáticas (PMAAC) e respetivas correções; Coordenar Agenda XXI local; Acompanhar projetos de eficiência energética e energias renováveis; Acompanhar e assegurar a implementação e manutenção dos sistemas de iluminação das voas e espaços públicos do município.

Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências do serviço onde se insere.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Geologia (CNAEF 443). Não é aplicável a substituição da habilitação literária exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Remuneração: A remuneração base é fixada nos termos do disposto na TRU, conforme artigo 147.º da LTFP, na 1.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, da Carreira Geral de Técnico Superior, a que corresponde o 16.º nível da tabela remuneratória única (TRU), com o atual valor pecuniário de 1.385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco e euros e noventa e nove cêntimos), não havendo lugar a negociação.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt), e publicitado na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em “https://recrutamento.cm-cadaval.pt”, após a data da publicação integral na BEP.

6 - As candidaturas serão processadas através de registo feito pelos candidatos, e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em ”https://recrutamento.cm-cadaval.pt”, após a data da publicação integral na BEP.

29 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Bernardo Nunes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):