Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, na carreira e categoria de assistente operacional, e conclusão com sucesso do período experimental de trabalhador.

Aviso 27611/2024/2



No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento do disposto nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, publicado através do Aviso 16591/2022, 2.º série do Diário da República n.º 164, de 25 de agosto de 2022, foi concluído com sucesso o período experimental de uma trabalhadora, que celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com este Município, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o Setor dos Equipamento Desportivos, da Divisão de Educação, Desporto, Cultura e Ação Social, como a seguir se indica:

Lucinda dos Santos Freire Martins, celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 01 de agosto de 2024, cuja homologação da avaliação do período experimental ocorreu em 25 de novembro de 2024, tendo obtido a classificação de 13,19 valores.

26 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, António José Vicente Domingues.

318426597

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.