Homologação da avaliação final do período experimental de técnico superior.

Aviso 27608/2024/2



Nos termos do disposto nos n.^os 4 a 6 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho datado de 27 de novembro de 2024, foi homologada a avaliação final do período experimental, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Comunicação), aberto pelo Aviso 24442/2023, 2.ª série do Diário da República, n.º 241, de 15 de dezembro de 2023, do trabalhador João Ricardo Mateus Rico, com a classificação de 18,18 valores.

Deste modo, nos termos do n.º 4 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 2 de setembro, na redação atual, o trabalhador concluiu com sucesso o período experimental.

2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º António José Monteiro Machado.

318415467

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.