Cita as beneficiárias Maria Pia de Magalhães Pinto e Dulce Augusta de Magalhães Pinto ou, em caso do seu falecimento, os seus representantes sucessórios ou outros herdeiros da sócia n.º 15105, Maria Alice de Magalhães Pinto, no âmbito do seu processo de falecimento.

Édito n.º 687/2024



Em conformidade com o artigo 11.ºA dos Estatutos desta Caixa, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 193/97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de € 221,72, constituído por Maria Alice de Magalhães Pinto, sócia desta Caixa n.º 15105, falecida em 13/08/2023 e legado a Maria Pia de Magalhães Pinto e Dulce Augusta de Magalhães Pinto, desconhecendo-se os seus paradeiros, correm éditos de trinta dias a contar da data da publicação deste anúncio no Diário da República citando as beneficiárias referidas, ou em caso de falecimento destas, os seus representantes sucessórios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se decidir sobre o seu pagamento.

20 de novembro de 2024. - O Administrador-Delegado, Emídio José Simões Rodrigues.

318393687

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-07-29 - Decreto-Lei 193/97 - Ministério da Educação

  Altera os Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei 35781, de 05-Ago de 1946. Republicado em anexo o texto integral dos referidos estatutos.