Citação de contrainteressados ― ação administrativa n.º 1850/24.8BEPRT.

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Processo: 1850/24.8BEPRT

2.ª Espécie - Ação administrativa

Autora: Iberdrola Generación S. A. U.

Ré: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”)

Contrainteressados: Turbogás - Produtora Energética, S. A. (e Outros)

Faz-se saber que, nos autos de ação administrativa acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

Na anulação do ato administrativo consubstanciado na Diretiva n.º 14/2024, de 8 de maio, emitida pela ERSE, na parte relativa à Autora, com todas as consequências legais, designadamente a restituição de qualquer valor indevidamente pago acrescido de juros à taxa legal até integral pagamento ou, caso assim não se entenda, na anulação do ato administrativo consubstanciado na Diretiva n.º 14/2024, de 8 de maio, na parte relativa à Autora, no que respeita à obrigação do pagamento de juros, designadamente a restituição de qualquer valor indevidamente pago acrescido de juros à taxa legal até integral pagamento.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

A Citar:

Acciona Green Energy Development S. L. - Sucursal em Portugal;

Alfa Energia, L.^da;

Alto Marão - Energia Eólica Unipessoal, L.^da;

Audax Renovables, S. A.;

Audax Renovables, S. A. - Sucursal em Portugal;

Axpo Energia Portugal, Unipessoal, L.^da;

Axpo Iberia, S. L.;

Capwatt Ferreira - Solar Power, S. A.;

Capwatt Retail Electricidade PT, S. A.;

Central Solar de Esteveira, L.^da;

Central Solar Fotovoltaica de Mina, Unipessoal, L.^da;

Central Solar Glória, L.^da;

Central Solar do Infantado, L.^da;

Central Solar de Tendeiros, L.^da;

Cepsa Gas y Electrecidad, S. A. - Sucursal em Portugal;

EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A.;

EDP - Gestão da Produção de Energia, S. A.;

Elecgás, S. A.;

Elergone Energia, L.^da;

Empresa Hidroeléctrica do Guadiana, S. A.;

Endesa Energia, S. A. - Sucursal em Portugal;

Enforcesco, S. A.;

ENI Plenitude Iberia, S.L.U. - Sucursal em Portugal;

Eólica de São Julião, L.^da;

Ewe Triana, Unipessoal, L.^da;

Ezurimbol - Comércio de Electricidade, L.^da;

Fortia Energia, S. L.;

Freixial Renováveis, Unipessoal, L.^da;

G9Telecom, S. A.;

Gás Natural Comercializadora, S. A. - Sucursal em Portugal;

Gold Energy - Comercializadora de Energia, S. A.;

Goldiport Solar, S. A.;

Greenvouga - Sociedade Gestora do Aproveitamento Hidroeléctrico de Ribeiradio-Ermida, S. A.;

Hyperion Renewables Amareleja, Unipessoal, L.^da;

Hyperion Renewables Ferreira do Alentejo, Unipessoal, L.^da;

Hyperion Renewables Moura, Unipessoal, L.^da;

Hyperion Renewables Santarém, Unipessoal;

Ibelectra Mercados, L.^da;

Iberdrola Clientes Portugal, Unipessoal, L.^da;

Iberdrola Energia España, S. A. U.;

Ignichoice Renewable Energy, S. A.;

JAF PLUS, L.^da;

Lagos Solar Power - Unipessoal, L.^da;

Logica Energy, L.^da;

LusíadaEnergia, S. A.;

Luzboa - Comercialização de Energia, L.^da;

Magnetic Summer, Unipessoal, L.^da;

MEO Energia - Comercialização de Energia, S. A.;

Morningchapter, Unipessoal, L.^da;

Movhera - Hidroelétricas do Norte, S. A.;

Muon Electric, L.^da;

Naturgy Iberia, S. A.;

On Demand Facilities, S.L.U.;

Palea Solar Farm Évora, S. A.;

Palea Solar Farm Ourique, S. A.;

Palea Solar Nisa, S. A.;

Pegões Solar, S. A.;

Petrogal, S. A.;

Petrogal - Petróleos de Portugal, S. A.;

Petrotérmica Energia, S. A.;

PFH - Parque Fotovoltaico de Hercules, Produção de Energia, Sociedade Unipessoal; PlenoEnergia, L.^da;

Portulogos Power, L.^da;

Propensalternativa, Unipessoal, L.^da;

Repsol Portuguesa, L.^da;

Sol do Sorraia, S. A.;

Solara4, S. A.;

SU Electricidade, S. A.;

Tecneira - Tecnologia Energéticas, S. A.;

Tejo Energia - Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S. A.; Turbogás - Produtora Energética, S. A.; Usenergy, L.^da

28-10-2024. - A Juíza de Direito, Deolinda Maria Gomes Cardoso. - O Oficial de Justiça, Rui Álvaro Melo Albino Pereira.

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