Consolidação definitiva da mobilidade na mesma carreira e categoria da técnica superior Ana Margarida Dias Rodrigues Daam.

Aviso 27549/2024/2



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, obtida a anuência do serviço de origem e reunidas as condições previstas no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade, na mesma carreira e categoria, da técnica superior Ana Margarida Dias Rodrigues Daam, passando a trabalhadora a integrar posto de trabalho no mapa de pessoal da Direção Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem, ficando posicionada entre as posições remuneratórias 5 a 6 e no nível 36, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de junho de 2024.

26 de novembro de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

318430038

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.