Passagem à situação de disponibilidade do primeiro-secretário de embaixada João Pedro Prazeres da Silva Garcia.

Despacho 14506/2024



Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, determino que o primeiro-secretário de embaixada João Pedro Prazeres da Silva Garcia, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja colocado na disponibilidade, com efeitos reportados a 27 de janeiro de 2017, por ter atingido nessa data o limite de idade.

3 de dezembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

318426101

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)