Processo disciplinar ― notificação de decisão final ao técnico superior Bráulio Manuel Fernandes Ferreira.

Aviso 27389-B/2024/2



Processo disciplinar - Notificação de decisão final ao Técnico Superior Bráulio Manuel Fernandes Ferreira

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na sequência da recusa do trabalhador Bráulio Manuel Fernandes Ferreira em assinar o Termo de Notificação, Pessoal fica, também, por este meio notificado o trabalhador Bráulio Manuel Fernandes Ferreira, Técnico Superior do Município de Ribeira de Pena, de que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 2/2023, lhe foi aplicada, por meu despacho de 29-11-2024, a sanção de despedimento disciplinar, nos termos e em conformidade com o disposto no artigo 180.º, n.º 1 alínea d), no artigo 181.º n.º 5, no artigo 182.º, n.º 4, no artigo 187.º e no artigo 297.º, n.º 3, alínea g), todos da LTFP, a qual começa a produzir os seus efeitos nos termos e em conformidade com o disposto no artigo 223.º da LTFP.

Informa-se ainda, que a decisão ora notificada pode ser impugnada judicialmente.

5 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

318435806

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.