Abertura do período de discussão pública da proposta da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho.

Aviso 27370/2024/2



Abertura do período de Discussão Pública da Proposta da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho

Torna-se público que a Câmara Municipal de Vieira do Minho, na reunião pública, realizada a 22 de novembro de 2024, deliberou, por unanimidade, dar início ao período de discussão pública da proposta da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial, publicado no Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e respetiva Avaliação Ambiental Estratégica nos termos do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, por um período de 30 dias, o qual terá início no 5.º dia após a publicação do respetivo aviso no Diário da República.

Durante este período os interessados poderão consultar a referida deliberação, a proposta de segunda revisão do plano diretor municipal e o relatório ambiental no site do município (www.cm-vminho.pt) e no Gabinete de Atendimento ao Cidadão. As participações deverão ser feitas em impresso disponibilizado nesses locais.

25 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.

618409343

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro