Celebração de contrato por tempo indeterminado com três candidatos na carreira/categoria de assistente operacional ― serviços gerais ― ref.ª 1/DIU/2023.

Aviso 27318/2024/2 Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na atual redação, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 6 postos de Trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional - serviços gerais - Referência 1/DIU/2023, conforme Aviso (extrato) n.º 3414/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202302/0497 e por despachos n.os 043/2024/CM, de 30/04/2024 e 067/2024/CM, de 14/06/2023 do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foram celebrados, os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sujeitos a período experimental, com os candidatos que aceitaram os postos de trabalho, classificados e aprovados em 10.º, 11.º e 12.º lugar, na carreira/categoria de Assistente Operacional - serviços gerais, para exercerem funções no Departamento de Infraestruturas e Urbanismo (um trabalhador) e Departamento de Desporto e Juventude (2 trabalhadoras), conforme a seguir se indica: No dia 02/05/2024, com Nuno Miguel Sousa Romão; No dia 17/06/2024, com Maria Lucinda Pinheiro Morgadinho; No dia 01/07/2024, com Daniela Filipa Floro Ribeiro. Os contratos foram celebrados, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 821,83 € (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos). Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento dos períodos experimentais, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação. 12 de novembro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos. 318358905

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.