Aviso 27299/2024/2
Delimitação da Unidade de Execução - Alcabideche Poente
Período de Discussão Pública
Nuno Piteira Lopes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião ordinária pública de 19 de novembro de 2024, através da Proposta n.º 1472/2024, deliberou aprovar o início do procedimento de delimitação da Unidade de Execução - Alcabideche Poente (UEAP) ao abrigo do disposto no artigo 148.º do RJIGT, aprovar os Termos de Referência e respetivos anexos e aprovar a abertura de um período de discussão pública por um prazo de 20 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do RJIGT.
O período de Discussão Pública, de 20 (vinte) dias úteis, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da Delimitação Unidade de Execução - Alcabideche Poente (UEAP) terá início no quinto dia útil a seguir à data da publicação do Aviso no Diário da República.
Durante este prazo os interessados poderão participar através do formulário disponibilizado na página da Internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou por suporte físico escrito, através de via postal ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Cascais, dirigidos ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais, sob a referência em epígrafe. Os interessados poderão ainda consultar os elementos disponíveis na mesma página da internet, bem como solicitar esclarecimentos no Departamento de Estudos e Loteamentos - Divisão de Estudos Municipais Estratégicos, pelo número de telefone 21 481 5496, todos os dias úteis entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Cascais.
22 de novembro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes.
318390932
Aviso 27299/2024/2, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Cascais
- Fonte: Diário da República n.º 236/2024, Série II de 2024-12-05
- Data: 2024-12-05
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delimitação da Unidade de Execução ― Alcabideche Poente ― período de discussão pública.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5990775.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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