Abertura de discussão pública ― alvará de loteamento n.º 6/2005 ― processo n.º 1/2001/5813/0 ― 2024-E-Re-282.

Edital 1821/2024



Abertura de Discussão Pública - Alvará de Loteamento N.º 6/2005 Processo 1/2001/5813/0 - 2024-E-Re-282

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente das suas Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote E16, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 6/2005, sito no Lugar da Fonte ou Ortigueira, da freguesia de Palmeira, deste concelho, em que é requerente Diogo Jorge Fernandes Da Silva e consiste no seguinte: redução do número de pisos; passa de 3 para 2 pisos; eliminação do piso em cave destinado a garagem e consequente alteração da tipologia para 1G/H+H, passando o piso de rés do chão a ser de uso misto, contendo a área de Garagem, abaixo da cota de soleira. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: 141,20 m2 de área de implantação; 36,90m2 de área destinada a Garagem (G) adjacente à habitação, à cota de soleira de 208,00;104,40 m² de área destinada a Habitação (H), no rés-do-chão; 103,60 m² de área destinada a Habitação (H), no andar; 208,00 m² de área total destinada a Habitação; 244,90m2 de área de construção; 755,42 m³ de Volumetria. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, alterando a área total de implantação para 10.782,86 m²; a área em Cave, abaixo da Cota de Soleira para 6.894,50m², área destinada a Garagem (G), adjacente à habitação abaixo da cota de soleira para 1.872,38 m²; área destinada a Habitação (2 H), acima da cota de soleira, para 16.241,88 m; área destinada a Habitação e Garagem, acima da cota de soleira, para 18.310,76 m²; área destinada a Habitação, Garagem, Comércio, Anexo para 25.398,36 m²; volume total de construção para 76.800,79 m³; mantendo -se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

27 de novembro de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

318400676

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.