Designação da escrivã auxiliar Inês Mariana Silva Pereira para o lugar de oficial de justiça da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 9 de dezembro de 2024.

Despacho 14410/2024



Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei Orgânica 2/2005, de 10 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, designo a Escrivã Auxiliar Inês Mariana Silva Pereira, a desempenhar atualmente funções no Juízo Central Criminal de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, para o lugar de oficial de justiça da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 9 de dezembro de 2024.

27 de novembro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

318404775

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019