Cessação de contratos de trabalho em funções públicas.

Aviso 27246/2024/2



Cessação de contratos de trabalho em funções públicas

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso da competência que me confere a alínea n) do n.º 1 do artigo 96.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público:

a) A cessação da relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, por denúncia do contrato a 03/06/2024, pelo trabalhador Luís Carlos Miranda Barbosa;

b) Que, por despacho da Segurança Social de 26/10/2024, foi desligado do serviço, por motivo de reforma, o trabalhador Vítor Manuel Antunes Alves, com a 1.ª posição remuneratória, nível 5.

15 de novembro de 2024. - O Primeiro-Secretário Executivo, João Nuno Marques Carvalhinho.

318367086

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.