Notificação de acusação de processo disciplinar de trabalhador na carreira e categoria de bombeiro sapador.

Aviso 27196/2024/2



António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador ao serviço e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a morada, constante do seu processo individual, fica por este meio notificado Tiago Filipe Pisco Lobito, bombeiro sapador, a exercer funções no Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil do Município de Olhão, a cujo mapa de pessoal pertence o trabalhador, com última morada conhecida em Sinagoga Baleeira, Caixa-Postal 470-Z, 8800-511 Santo Estêvão, Tavira, de que, por despacho emanado do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Olhão, Dr. António Miguel Ventura Pina, datado de 26/09/2024 lhe foi instaurado o Processos Disciplinar n.º 09/2024.

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo na Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Olhão, sita na Largo Sebastião Martins Mte., 8700-349 Olhão, durante as horas de expediente, mediante agendamento.

26 de novembro de 2024. - A Instrutora do Processo, Inês Soares Simão.

318397315

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.