Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional (serviço de apoio à saúde).

Aviso 27194/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional (Serviço de Apoio à Saúde)

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum destinado a regularizar vínculos nos termos da lei do Orçamento de Estado para 2021 (Lei 75-B/2020) para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional na área do Serviço de Apoio à Saúde, aberto pelo Aviso 22872/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 27 de novembro de 2023, foi celebrado 1 contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Carla Isabel Pereira Prates, e com efeitos a partir de 4 de novembro de 2024, ficando a trabalhadora integrada na 1.ª posição e nível 5 da tabela remuneratória única, fixado em 821,83 € (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos).

13 de novembro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Paula Cristina Calado Chuço.

318362599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021