Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.

Despacho 14358/2024



1 - Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho, de 2 de julho de 2024, do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2024, subdelego na Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juíza de Direito Ana Catarina dos Santos Carmo Ferreira, os poderes para:

a) Ao abrigo do n.º 2 e 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados judiciais, autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva Comarca a residir em local diverso da sede do Juízo em que se encontrem colocados, quando essa residência se situe fora da área da Comarca, tendo por critério a conveniência para o serviço e desde que a distancia seja inferior a 100 km e/ou a duração da deslocação seja inferior a 1 (uma) hora;

b) Autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva Comarca, a utilizar veículo próprio e de aluguer nas deslocações em serviço, em circunstâncias excecionais, devendo o despacho de autorização ser devidamente fundamentado e individualizado relativamente a cada magistrado judicial e posteriormente ser comunicado ao Conselho Superior da Magistratura;

c) Autorizar os assessores de apoio aos magistrados judiciais que exerçam funções na respetiva Comarca, a utilizar veículo próprio nas deslocações em serviço, em circunstâncias excecionais, devendo o despacho de autorização ser devidamente fundamentado e individualizado relativamente a cada assessor e posteriormente ser comunicado ao Conselho Superior da Magistratura.

2 - Tendo em consideração as exigências decorrentes do exercício das respetivas funções, e sem prejuízo do rigoroso cumprimento do disposto no artigo 14.º do Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo e transporte, do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juíza de Direito Ana Catarina dos Santos Carmo Ferreira, a utilizar viatura própria, nas respetivas deslocações em serviço.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2024, considerando-se ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.

25 de novembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís de Azevedo Mendes, juiz conselheiro.

318396376