Consolidação da mobilidade intercarreiras de Faustino Manuel Gonçalves Bicho.

Aviso (extrato) n.º 27121/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e na sequência dos pareceres favoráveis proferidos pelo Secretário de Estado do Tesouro e pela Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, cf. alínea a) do n.º 1 do Despacho 3763/2023, de 24 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março de 2023, foi autorizada com efeitos a 03/03/2024 a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico de Faustino Manuel Gonçalves Bicho, cujo início ocorreu em 01 de abril de 2021, ficando colocado atualmente na posição remuneratória 8 e nível 14 da tabela remuneratória única, na sua atual redação.

25 de novembro de 2024. - A Diretora-Geral, Maria João Araújo.

318396757

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017