Autorização da opção pelo vencimento de origem da técnica superior Maria Adelaide Matamouros de Lima Carranca Almeida Franco.

Despacho 14333/2024



Através do Despacho (extrato) n.º 9506/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2022, Maria Adelaide Matamouros de Lima Carranca Almeida Franco, técnica superior, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi designada para o cargo de conselheira técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão de n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, a designada opta pela remuneração base da categoria de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

25 de novembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

318395606

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.