Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri dos períodos experimentais ― reserva de recrutamento.

Aviso (extrato) n.º 27063/2024/2



Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri - reserva de recrutamento - Referência D.1

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do recurso à reserva de recrutamento, autorizada através da Deliberação 165/2021, da reunião da Câmara Municipal de Santana de 01/09/2021, dos procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 13383/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de agosto, foram celebrados dois contratos de trabalho, com os candidatos colocados nas décima segunda e décima quarta posição da lista unitária de ordenação final, por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, a serem remunerados 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, em consonância, igualmente, com o disposto pelo Decreto Legislativo Regional 3/2024/M, de 08 de fevereiro, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira, atualmente fixada em 850,00 € (oitocentos e cinquenta euros), com início a 04 de novembro de 2024, com os trabalhadores: Elizabeth Maria Macedo Betencourt e Vítor Gonçalo Freitas Jesus.

Em cumprimento do estipulado no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), são nomeados para Júris de avaliação dos períodos experimentais os seguintes elementos:

Presidente: Maria José dos Santos Silva;

1.º vogal efetivo: Sérgio Miguel Cardoso Baptista - que substituirá o Presidente em caso de faltas ou impedimentos;

2.º vogal efetivo: Gabriel Eduardo Rodrigues Faria;

1.º Vogal Suplente: Maria Teresa Marques Rodrigues;

2.º Vogal Suplente: Élia Maria de Freitas Gouveia.

Os períodos experimentais iniciam-se com a celebração dos contratos e têm a duração de 90 (noventa) dias, correspondentes à duração determinada por força do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), para a carreira e categoria de Assistente Operacional.

29 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Márcio Dinarte da Silva Fernandes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

• 2024-02-08 - Decreto Legislativo Regional 3/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira