Exoneração, a pedido, da adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência.

Aviso 27062/2024/2



Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º e com a alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º da Lei 75/2013, determino a exoneração, a seu pedido, da adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, Tânia Rubina Aguiar da Câmara, com efeitos a 01 de novembro, inclusive.

29 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Márcio Dinarte da Silva Fernandes.

318331801

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.