Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnica, no mapa de pessoal do PLANAPP, da trabalhadora Rute Luísa Rebelo Simões Fernando.

Aviso 26980/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 20 de setembro de 2024, do Subdiretor-Geral do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas - PLANAPP, no uso das competências delegadas pelo Despacho 12118/2024, de 4 de outubro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal do PLANAPP, da trabalhadora infra indicada, obtida a anuência do respetivo serviço de origem, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de outubro de 2024.



25 de novembro de 2024. - O Diretor, Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva.

318400651

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.