Consulta pública da proposta de classificação do Palacete Manzarra ou Palacete das Palmeiras como Monumento de Interesse Municipal (MIM).

Edital 1789/2024



Consulta pública da proposta de classificação do Palacete Manzarra ou Palacete das Palmeiras como Monumento de Interesse Municipal (MIM)

Armindo Moreira Palma Jacinto, Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:

Torna público, para os efeitos do previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova de 24 de outubro de 2024, que a proposta de classificação do Palacete Manzarra ou Palacete das Palmeiras como Monumento de Interesse Municipal (MIM) se encontra em consulta pública, durante 30 dias (úteis) contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido, mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, endereçado ou entregue pessoalmente nos Paços do Concelho, ou enviados para o endereço eletrónico do município, expediente@idanha.pt mencionando no assunto «Classificação do Palacete Manzarra ou Palacete das Palmeiras», indicando o nome completo, número de identificação fiscal, morada ou sede e endereço eletrónico.

A documentação relativa a este procedimento encontra-se disponível para consulta na página da Internet do Município em www.idanha.pt, ou presencialmente, junto do Gabinete de Apoio à Presidência, nos dias úteis, das 09:00h às 17:00h.

Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de uso e costume, bem como feita a sua publicação no Diário da República.

11 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Armindo Moreira Palma Jacinto.

318338452

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.