Edital 1788/2024
Serafim Rodrigues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2024, aprovar o projeto de revisão do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e respetiva Tabela de Taxas e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.
A referida proposta de revisão do regulamento encontra-se disponível para consulta, nos serviços de atendimento, no edifício dos Paços do Concelho, durante as horas normais de expediente, bem como no sítio eletrónico deste Município (www.cm-cinfaes.pt.).
22 de novembro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, Serafim Rodrigues, Dr.
318386461
Edital 1788/2024, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Cinfães
- Fonte: Diário da República n.º 233/2024, Série II de 2024-12-02
- Data: 2024-12-02
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Discussão pública do projeto de revisão do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e respetiva Tabela de Taxas.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5984763.dre.pdf .
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