Citação de contrainteressados no processo n.º 294/23.3BEPRT.

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Processo: 294/23.3BEPRT 3.ª Espécie - Procedimentos em massa

Autor: Sandra Cristina Carvalho Pinto

Réus: ARS Norte - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.; Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Faz-se saber que nos autos de ação administrativa acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados para no prazo de 10 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º e artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em:

Ser declarada a nulidade da Deliberação tomada no dia 09 de Novembro de 2022 constante da Ata Número Seis onde foi deliberado, em relação à autora, manter o método de seleção aplicável “Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica”, considerando o disposto no Ponto 3 da Ata Número Dois conjugado com o facto de a candidata não ser titular de um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nem se encontrar a exercer as funções de assistente técnico no regime de mobilidade ou de cedência de interesse público, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nos serviços centrais ou nos serviços desconcentrados da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;

Ser a ré condenada à prática do ato administrativo devido, traduzido na aplicação à autora do método de seleção de “Avaliação Curricular” (AC) e “Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) nos termos do deliberado no ponto 2 do artigo 3.º da Acta 1 do Aviso de publicação, atendendo a que a mesma, à data da candidatura era titular de um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo e encontrava-se a exercer as funções de assistente técnico para a qual foi aberto o procedimento concursal.

Uma vez expirado o prazo acima referido, os contrainteressados que como tais se tenham constituído consideram-se citados para contestar, no prazo de 20 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial.

A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)

De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:

Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário; - Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor; - Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.

Na contestação, deduzida por forma articulada devem:

Individualizar a ação;

Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;

Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente. No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 10 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e alínea c) do n.º 5 do artigo 99.º do CPTA).

Os prazos acima indicados são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

A citar:

1 Tiago José Madureira Ribeiro 2 Ana Rita da Cruz Diogo 3 Sara da Costa Noversa 4 Élia Regina Sousa Ramos 5 Ana Beatriz Sampaio Ferreira 6 Elisabete da Conceição Nicola Braga Vieira 7 António Pedro Pinto Fernandes 8 Ana Rita Teixeira Gonçalves 9 Ana Rita de Faria Nunes Esteves 10 Joana Filipa Carvalho Alves 11 Isabel Cristina Guimarães Ferreira Crujo 12 Raquel Sofia Gouveia Figueiredo 13 Célia Maria de Sousa Magalhães 14 Filipa Silva Oliveira 15 Maria Cândida Alves Ganicho Monteiro 16 Maria Susana Tavarela da Silva Ferreira 17 Joana Sofia Lima Magalhães 18 Ana Sofia Rodrigues da Silva 19 Eduarda Maria Miranda Ribeiro de Sá 20 Nádia Raquel da Santa Brigas 21 Ana Amélia Gonçalves Cerqueira 22 Mariana Tristao da Silva Marques 23 Marta Daniela Neto Pereira 24 Joel Pedro da Santa Brigas 25 Anabela Gonçalves Magalhães Ferreira 26 Virgínia Maria Almeida Caramez 27 Cláudia Sofia Martins Vieira 28 Ana Rita Gonçalves Silva 29 Judite Daniela Soares Ferreira de Castro 30 Maria Emília Araújo Pereira 31 Frederico José dos Santos Moreira 32 Michael Manuel Marques Lopes 33 Raquel Sofia dos Santos Correia da Silva Vieira 34 Sílvia Tatiana Pinto Ferreira 35 Maria Manuela Correia Tomás 36 Maria Manuela da Fonseca Azevedo 37 Nuno Miguel Dias Monte 38 Susete Cristina Marcos dos Reis Santos 39 Eliana Benilde da Silva Pereira 40 Patrícia Isabel da Costa Cruz 41 Maria José Leite de Araújo 42 Diana Marlene Moreira Barbosa 43 Andreia Raquel Ribeiro Lima 44 Vânia Raquel Cardoso Araújo Lopes 45 Cláudio Manuel Vieira da Silva 46 Dina Rute Vaz Coelho 47 Andreia de Jesus Cunha 48 Vera Cláudia dos Santos Mota 49 Catarina Raquel Freitas Carneiro 50 Daniela Sá Carvalho 51 Sérgio António da Silva Freitas 52 Jéssica Fátima Rodrigues Moreira 53 Olga Vitor Almeida Santos Alves da Silva 54 Célia Orquídea Martins Gomes 55 Maria da Conceição da Costa Martins 56 Andrea Cláudia Faria Morais 57 Rosa Maria da Silva Martins Patrão 58 Andreia Marina Silva Ribeiro 59 Maria de Belém Azevedo de Araújo 60 Patricia Cristina Oliveira Monteiro 61 Maria Filomena Marques da Silva Teixeira 62 Sara Raquel Almeida Mota 63 Ana Teresa dos Santos Félix 64 Sílvia Alexandra Ferreira Fernandes 65 Rui Pedro Rodrigues Almeida 66 João da Luz Pedrosa 67 Alexandra Marisa Pimenta Leite 68 Ana Filipa Silva Carvalho Gomes 69 Maria Manuela da Silva Aleixo Gonçalves 70 Maria de Fátima Pereira Andrade Silva 71 Benedito Manuel de Almada Maia Teixeira Lopes 72 Susana Maria Silva da Torre 73 Mário Filipe Costa Santos 74 José Fernando Gonçalves 75 Rita Sofia Sousa Cardoso 76 Rita Ferraz Afonso Domingues 77 Sara Elisabete de Andrade Gonçalves 78 Carla Alexandra Alves dos Santos Fernandes 79 Edite Natália Ferreira da Cruz 80 Viviana Filipa Jesus Oliveira 81 Susana Isabel Farto Brissos 82 Gabriel Henrique Oliveira Póvoa 83 Soraia Alexandra Correia Nogueira Pontes 84 Hélder José Vieira Martins 85 Ana Andreia Magalhães Vieira 86 Tânia Costa Ramalho 87 José Pedro Oliveira Ribeiro 88 Fernando Augusto Taipa Ribeiro da Costa 89 Ricardo Luís da Silva Ferreira 90 Adélia Susana Azevedo Cerqueira 91 André Filipe Soares Carneiro 92 Carla Marina Dias de Sá 93 Sílvia da Costa Martins 94 Beatriz de Sousa Barros 95 Luís Alberto Oliveira Martins 96 José Miguel da Silva Freitas 97 Ricardo Jorge Pacheco da Silva Dias Ribeiro 98 Joana Raquel Castro Monteiro 99 João Reinaldo Pereira Bastos de Oliveira 100 Maria de Fátima Alves da Silva Sousa 101 Maria de Fátima Gomes da Rocha de Oliveira 102 Hélder Filipe da Silva Fonseca Durães Corvo 103 António Joaquim Barroso Oliveira 104 Diana Morgado Sá Baltazar 105 Andreia Filipa Sousa Paiva 106 Raquel Sofia Oliveira Gomes 107 Liliana Filipa Marques Silva 108 Mónica Alexandra Cancelinha de Sousa Rodrigues 109 Ana Alexandre Pinto do Cabo 110 Carolina Alves Iglésias 111 Otília Margarida Nascimento Moreira Martins 112 Liliana João Valente Ribeiro 113 Nuno Gonçalo Lebreiro Coimbra 114 Marta Filipa Morais Ferraz 115 Rafaela Gonçalves Monteiro 116 Helena Maria Gonçalves da Silva Pires 117 Maria Cristina Leite das Neves 118 Beatriz Araújo da Silva 119 Catarina Alexandra Pereira de Jesus Prata 120 Cármen Alexandra Medeiros de Queirós 121 Carlos Manuel Teixeira Carvalho 122 Ana Raquel Lopes Neves 123 Isa Mara Nogueira Araújo 124 Fátima Margarida Abreu Fernandes de Oliveira 125 Lúcia Maria da Costa Loureiro Fernandes 126 Ana Margarida Oliveira Ramos 127 Ana Rita Soares da Costa 128 Aldora Maria Ferreira Fernandes 129 Vânia Filipa Rodrigues Peixoto Dias Sousa Lima 130 Patrícia Esmeralda Silva Gomes 131 Paula Cristina Sousa Carvalho 132 Paula Cristina Caldas Tavares 133 Diana Maria Silva Filipe 134 Bárbara Sofia Morais da Silva 135 Diogo Filipe Godinho Faria Araújo 136 Susana Maria Rodrigues da Rocha Dias 137 Joana Rafaela Festas Rodrigues de Azevedo Miranda 138 Amadeu Caldas Coelho 139 Ana Filipa Cardoso Ferreira 140 Sílvia Alexandra Ferreira Oliveira 141 Joana Margarida Campos Silva 142 Ana Soraia Pinto Ferreira 143 Pedro Correia da Silva 144 Ana Paula Pereira Vicente 145 Tiago Moreira de Amorim 146 Beatriz Morais Magalhães 147 Andreia Filipa Pinto Ferreira 148 Ana Sofia Soares Silva 149 Susana Carvalho do Rio Espinheira 150 Francisca Maria Soares Pinto Montenegro 151 Maria Angélica Tavares Madureira 152 Maria Manuela Rocha da Silva Costa 153 Nelson Filipe Ferreira Gomes 154 Clara Pestana Reis Paes Cardoso 155 Ana Rita Ferreira Frutuoso da Costa 156 Cátia Daniela Ferreira Alves 157 Rita Vanessa da Silva Ferreira 158 Sofia Alexandra Sousa Pinto 159 Marta Sofia Correia de Almeida 160 Maria de Fátima Barbosa Pereira 161 Carla Andreia Santiago Costa Brandão 162 Maria Isabel Ribeiro Jorge 163 Rosana Marisa Pereira Dias 164 Inês Marina Moreira Martins Teixeira 165 Cátia Marisa Marques Nunes 166 Carla Sofia Moreira Monteiro 167 Fernanda Aparecida da Silva 168 Nádia Bruna Marques Neves 169 Sónia Maria da Silva Pinho 170 Patrícia Sofia Branca Pereira Martins Janela 171 Orquídea Mónica Amaral Santos 172 Sónia Cristina Rodrigues Gomes 173 José Miguel Cunha Azevedo 174 Verónica Oliveira Pinho 175 Cátia Margarida Leitão de Sá 176 Ana Rita Ribeiro Carneiro 177 Alberto Jorge Martins Marinho Fernandes 178 Cátia Alexandra Nunes Almeida 179 Ana Cristina Pontes Ribeiro Sampaio 180 Vânia Filipa Leite de Matos 181 Palmira Dias Gonçalves Magalhães 182 Rosa Amélia Oliveira da Silva 183 Renata Filipa Ribeiro Santos 184 Sandra Carina Mendes da Conceição 185 Márcia Maria Machado Teixeira 186 Ana Rita Veloso Gomes 187 Maria Ana Gomes Martins 188 Susana Raquel Moreira da Silva 189 Eva Dora Pinto Nunes 190 João Pedro Pereira Macieira 191 Carla Alexandra Pinto Magalhães do Forno 192 Ana Rafaela Ribeiro Gomes 193 Maria João Ribeiro Silva 194 Sara Filipa Castro Teixeira 195 Catarina Dias Maia 196 Eduarda Maria do Carmo Oliveira 197 Ana Sofia Faria Fontes 198 Cláudia Alexandra de Faria de Sequeira e Costa Magalhães 199 Angélica do Carmo Martins Oliveira 200 Mariana Filipa Araújo da Silva 201 Isabel Cristina Alvarez Ramos 202 Maria Alexandra Campos de Sá Mota 203 Isabel Vale de Carvalho 204 Paula Jorge Sousa Fernandes Pires 205 Adriana Costa da Silva 206 Cristiana Arlete Carneiro Silva 207 Bruno Miguel Ferreira Dias 208 Raquel Silva Veloso 209 Ana Filipa da Silva Andrade 210 Maria de Fátima da Costa Bastos 211 Miguel Maria dos Santos Ferreira 212 Elsa Daniela Pinto da Mota 213 António Fernando Gonçalves de Sousa 214 Maria Cristina Machado Pereira 215 Joana Sofia Gomes Santos 216 Elisabete Fátima Mesquita Vieira 217 Elsa Carla Medeiros Fonseca Monteiro 218 Pedro Henrique Loureiro Ferreira 219 Cláudia Filipa Pereira Marques 220 Daniela Macedo de Freitas 221 Catarina Alexandra Moreira das Neves 222 Bibiana Tavares Soares 223 Ana Patrícia Azevedo Oliveira 224 Sílvia Daniela Figueiredo do Carmo 225 José Pedro Ribeiro Queirós 226 Viktorija Kozlova 227 Isaura Maria Alves da Costa Braga Monteiro 228 João Tiago Abreu Barbosa 229 Linda Carla Ribeiro Ferreira 230 Rosa de Jesus Cardoso Pereira 231 Cristiana Sá da Costa 232 Maria Alexandra Pereira Cardoso 233 Micaela Esteves Martinho 234 Susana Manuela Vieira Fonseca 235 Maria Augusta dos Anjos Moreira Martins de Castro 236 Susana Cristina Pinto Ferreira 237 Renata Filipa Oliveira Rosas 238 Tânia Daniela da Silva Paiva 239 Maria dos Anjos Deus Magalhães Lopes 240 Carla Alexandra Silveira Oliveira Maria 241 Ana Catarina Moreira Monteiro 242 Tiago Oliveira Almeida 243 Isabel Maria Martins Torres 244 Carla Alexandra da Cunha Lopes 245 Alexandra Isabel Dias Fernandes 246 Alexandra Matos Silva Lemos 247 Maria de Lurdes Unas Gouveia 248 Maria de Fátima de Jesus Fonseca 249 Maria Manuela Correia de Oliveira Cadima 250 Luís Miguel da Costa Gonçalves Cruz 251 Carlos Alberto Prieto Monteiro Machado 252 Paula Cristina Amaral Tavares 253 Ana Maria Anselmo Roque Silva 254 José Vieira da Silveira 255 Joana do Carmo Azevedo Silva Lobo 256 Maria de Fátima Araújo Ribeiro 257 Marta Sofia Cantarelo Figueiredo 258 Maria Anjos Gomes Mota 259 Cristiana Amélia Alves Ferreira Gomes da Silva 260 Ana Bela Pereira da Costa Ribeiro 261 Hélder Manuel Barbosa da Silva Correia 262 Luís Carlos Matos Guedes 263 Cristiana Patrícia Baldaia Moreira 264 Vera Mónica Fernandes Gonçalves 265 Maria José Soares Valente 266 Mafalda Alexandra dos Remédios Laranjo Borges 267 Nelson da Cruz Leonel 268 Alexandra Carvalho Moreda 269 Sónia Maria Magalhães Pimenta 270 Mafalda Catarina Valente Mendes 271 Emanuel Jesus Correia Fortunato 272 Elisabete Maria Pereira Silva 273 Sara Rita Arantes Rodrigues Gonçalves.

15 de novembro de 2024. - A Juíza de Direito, Maria Ana Ferraz. - O Oficial de Justiça, Domingos Jorge Ferreira dos Santos.

318360046

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.