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Despacho (extrato) 14147/2024, de 29 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14147/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 21 de novembro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 319/2024

Nome

Data de nascimento

Aline Cardoso dos Santos Porto

11/07/1992

Angelo Matheus Cavalcante Pedrosa

31/12/1989

Barbara Moreira Ribeiro

20/12/1993

Brenno Khappalla Santos

06/06/1989

Bruno Proenca de Moraes

20/06/1986

Camila Maria Meneses Cunha

24/03/2001

Carlos Ney de Lima Assis

03/07/1978

David Henrique de Brito

16/05/1988

Debora Souza Figueiredo Andrade

27/12/1991

Fabio de Melo Ribeiro

12/07/1985

Isabella Nogueira da Silva Soares

27/05/1983

Janaina Bitelo

28/02/1980

Jefferson Vieira Moreira

16/09/1993

Jésu da Silva Oliveira

01/12/1987

João Celestino Brandao Neto

17/08/1960

Jullyane Maria Farias Pedrosa

07/05/1998

Karina Evelyn da Silva

22/01/1998

Laiz Rezende Cavalcante Khappalla

15/08/1991

Maria Eduarda Meneses Cunha

28/12/1999

Maria Elina Ribeiro Archer

22/01/1969

Mariana Matos de Carvalho Pereira da Silva

14/09/1997

Matheus dos Santos Silva de Souza

10/08/2005

Michael Paiva Lopes

31/08/1992

Nayara Cristina Rodrigues Oliveira Ferreira

17/06/1994

Sérgio Rodrigues Caldeira

28/02/1977

Tiana Celi Serra da Paixão Barcelos

27/12/1987

Vanilson Roberto Gandra

17/01/1978

Victor Teles de Jesus Souza

14/05/2000

Victoria Cardoso Milhomem

27/08/1999

Warllon Ferreira de Carvalho

18/02/1991



25 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318394472

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5983144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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