Processo disciplinar ― notificação de acusação a Vera Lúcia Rodrigues Candeias.

Aviso 26745/2024/2



Processo disciplinar - Notificação de acusação

O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, torna público, nos termos do disposto no n.º 2 e n.º 3, do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, que não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificada Vera Lúcia Rodrigues Candeias, Assistente Operacional, com última morada conhecida em Vale Covo, Caixa Postal 806 Z, 8100-095 Boliqueime, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 05/2024, instaurado por despacho proferido pela Senhora Vereadora Marilyn Zacarias, em 19 de agosto de 2024.

Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da referida LTFP, dispõe de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar.

19 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.

318375323

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.