Conclusão do período experimental com sucesso do técnico superior Bruno Medinas.

Aviso 26724/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o qual remete para o n.º 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, foi homologada por meu despacho datado de 11 de novembro de 2024, a proposta de avaliação final do período experimental, no âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, publicitado no Diário da República, 2.ª série,, n.º 171, Aviso 16843/2023 de 4 de setembro de 2023 e na BEP com o código de oferta OE202309/0079, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho, para a carreira/categoria de Técnico Superior, para as funções de jurista na Unidade de Apoio Jurídico do Município de Almeirim, do seguinte trabalhador:

Bruno Miguel Lince Mariano Medinas, o qual obteve a classificação final de 19,83 valores;

Determino, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o período experimental de função deste trabalhador seja considerado concluído com sucesso, nos termos do artigo 45.º, n.º 2, alínea b), sendo formalmente assinalada a conclusão com sucesso do período experimental através de ato escrito averbado aos respetivos contratos, conforme artigo 46.º, n.º 5, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho.

13 de novembro de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

318383886

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.