Consulta pública do projeto do Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Almada.

Aviso 26723/2024/2



Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação que, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária do dia 7 de outubro de 2024, foi aprovado o Projeto do Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Almada.

Dando cumprimento ao procedimento estabelecido no Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Almada, na sua reunião ordinária de 7 de outubro de 2024, deliberou, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo:

a) Submeter o projeto de Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Almada que consta em anexo ao presente edital e que deste faz parte integrante, a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a contar da data da sua publicação, devendo os interessados dirigir à Presidente da Câmara, por escrito, as suas sugestões;

b) Determinar a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República e na internet, no sítio institucional do Município de Almada, para efeitos de publicitação e com a visibilidade adequada à sua melhor e mais ampla difusão e compreensão. E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no sítio da internet em https://www.cm-almada.pt/.

15 de novembro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.

318364526

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.