Autoriza a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de professor adjunto com Elisabete Lamy da Luz e Tiago Filipe Rodrigues do Nascimento.

Despacho 14108/2024



Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, na sequência de concurso documental aberto pelo Edital 477/2024, de 8 de abril, foram autorizados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Elisabete Lamy da Luz e Tiago Filipe Rodrigues do Nascimento, em regime de exclusividade, na categoria de Professor Adjunto do mapa de Pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, com efeitos a 15/09/2024 e 18/09/2024, respetivamente.

As contratações estão sujeitas a um período experimental de 5 anos, nos termos previstos no artigo 10.º-B do Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio.

O posicionamento remuneratório corresponde ao escalão 1, índice 185, do estatuto remuneratório da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico.

27 de setembro de 2024. - A Presidente, Patrícia Silva Pereira.

318380037

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.