Subdelega no presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., competência para a prática de todos os atos decorrentes da autorização para a realização da despesa com a aquisição à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, para os anos de 2025, 2026 e 2027.

Despacho 14106/2024



A Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2024, autorizou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, para os anos de 2025, 2026 e 2027, até ao montante máximo de € 27 799 579,77, isento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

O Conselho de Ministros resolveu também delegar no Ministro das Infraestruturas e Habitação, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes decorrentes da autorização concedida ao IMT, I. P., para a realização da referida despesa.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2024, de 14 de novembro, determino o seguinte:

1 - Subdelego no presidente do IMT, I. P., a competência para a prática de todos os atos subsequentes decorrentes da autorização concedida ao IMT, I. P., para a realização da despesa relativa à aquisição de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, à INCM, S. A., para os anos de 2025, 2026 e 2027, até ao montante máximo de € 27 799 579,77, isento de IVA.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de novembro de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

318385376