Nomeação de encarregado de proteção de dados.

Despacho 14040/2024



Considerando o disposto no artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto versando sobre encarregados de proteção de dados em entidades públicas, o qual dispõe que nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, é obrigatória a designação de encarregados de proteção de dados nas entidades públicas;

Considerando que, de harmonia com o n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento interno do Mecanismo Nacional Anticorrupção, o MENAC dispõe de um encarregado da proteção de dados relativamente aos dados pessoais que trata no exercício da sua atividade;

Considerando ainda que, nos termos do n.º 2 do mesmo normativo, o encarregado da proteção de dados é designado pelo Presidente, podendo corresponder a um trabalhador do MENAC;

Nomeio o engenheiro informático, especialista de sistemas e tecnologias de informação, Eng.º João Carlos Pereira Sousa Macedo Mesquitela, encarregado da proteção de dados do MENAC, face à experiência e qualidade profissionais demonstradas.

19 de novembro de 2024. - O Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, António Pires Henriques da Graça, juiz conselheiro (jubilado) do Supremo Tribunal de Justiça.

318371038

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):