Processo disciplinar de Filipa Maria Maurício Fragoso ― notificação para apresentação de defesa.

Aviso 26558/2024/2 Processo disciplinar - Notificação da acusação Filipa Maria Maurício Fragoso, Assistente Técnica, a exercer funções no Centro Residencial Condessa de Rilvas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), com a última residência conhecida na Rua Frederico de Brito, n.º 9 - 4 B, 1750-065 Lisboa, é desta forma notificada de que se encontra a correr na Direção Jurídica da SCML, sita no Largo Trindade Coelho, em Lisboa, o processo disciplinar n.º 2024/122, contra si instaurado, no âmbito do qual foi deduzida acusação, sendo-lhe concedido o prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste aviso, para, querendo, apresentar a sua defesa escrita, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho. 21 de novembro de 2024. - Pela Direção Jurídica, a Instrutora, Alexandra Botelho Carmesim. 318379609

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.