Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de um/a assistente operacional (área de motorista) para o Serviço de Abastecimento de Águas e Saneamento/Divisão de Águas e Saneamento.

Aviso (extrato) n.º 26504/2024/2



Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um/a assistente operacional (área motorista), para o Serviço de Abastecimento de Águas e Saneamento/Divisão de Águas e Saneamento

1 - Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de gestão de recursos humanos, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, de 22.10.2021, torna-se público que, na sequência da proposta n.º 24082/2024, datada de 10.07.2024, aprovada em reunião de Câmara Municipal, de 15.07.2024, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde para 2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira/categoria Assistente Operacional (M/F), para exercer funções no Serviço de Abastecimento de Águas e Saneamento, da Divisão de Águas e Saneamento, nomeadamente: Conduzir camiões e outros veículos automóveis pesados para transporte de mercadorias, materiais e maquinaria para apoio a obras por administração direta; Conduzir camiões e outros veículos automóveis pesados utilizados no serviço de conservação, manutenção e limpeza de redes de drenagem de águas residuais domésticas; Conduzir e manobrar máquinas retroescavadoras no exercício de funções em obras por administração direta, ou de serviço de reparações e piquete; Informar-se do destino das mercadorias, determinar o percurso a efetuar e receber a documentação respetiva; Orientar e, eventualmente, participar nas operações de carga, arrumação e descarga da mercadoria, a fim de garantir as condições de segurança e respeitar o limite de carga do veículo; Efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, às condições meteorológicas e de trânsito, à carga transportada e às regras e sinais de trânsito; Efetuar a entrega da mercadoria e documentação respetiva no local de destino e receber o comprovativo da mesma; Providenciar pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza; Elaborar relatórios de rotina sobre as viagens que efetuar; e Exercer as demais funções que lhe forem confiadas.

3 - Habilitação literária exigida: Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de assistente operacional, concretamente nível habilitacional, concluído com aproveitamento, ou de curso que lhe seja equiparado, da seguinte forma:

4.º ano de escolaridade, para os nascidos até 31 de dezembro de 1966;

6.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967;

9.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981;

12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1997.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de Vila Verde em http://www.cm-vilaverde.pt/.

14 de novembro de 2024. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.